Boa Tarde! quinta-feira, 18 de janeiro de 2018.
Cadastre-se para receber informações do OMX e notícias atualizadas do meio jurídico.  
   
Localização
   
  Rua Joaquim Távora, n. 226 - cj. 13
Vila Mathias, CEP 11075-300
Santos - São Paulo - Brasil
Tel.: 55 13 3327-0542
Fax.: 55 13 3327-4527.

Ver Mapa
Notícia
           
 
Marinha não pode tabelar preço do serviço de praticagem no Brasil  
           
 

 A autoridade marítima brasileira não pode fixar valores máximos, em caráter permanente, para os preços do serviço de praticagem prestado nas zonas portuárias. Está ressalvada, porém, a possibilidade de o poder público intervir na atividade para garantir a sua continuidade no caso de interrupção do regular andamento do serviço.

A decisão foi tomada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, ao dar provimento ao recurso especial do Sindicato dos Práticos dos Portos e Terminais Marítimos do Paraná que questionava a fixação, por decreto, de preços máximos para o serviço de prático prestado nos portos brasileiros.

Segundo o ministro relator, Og Fernandes, o serviço de praticagem é de natureza privada, confiada a particular que preencher os requisitos estabelecidos pela autoridade pública para sua seleção e habilitação. É também serviço entregue à livre iniciativa e concorrência.

“Apenas na excepcionalidade é dada à autoridade marítima a interferência na fixação dos preços dos serviços de praticagem, para que não cesse ou se interrompa o regular andamento das atividades, como bem definiu a lei”, ressaltou o ministro.

Regulação

Em 2012, o governo federal criou a Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem, com o objetivo de elaborar propostas sobre a regulação de preços, abrangência das zonas e medidas de aperfeiçoamento relativas ao serviço de praticagem. A partir dos trabalhos da comissão, foi editado o Decreto 7.860/12, que instituiu o tabelamento de preços máximos dos serviços de praticagem.

Por meio de mandado de segurança, o sindicato dos práticos alegou que o poder público não poderia promover a fixação dos preços por decreto. Também não poderia criar comissão para tal finalidade, devido à natureza da atividade de praticagem, que somente admitiria intervenção na hipótese de interrupção do serviço.

Segundo o ministro Og Fernandes, a doutrina e a jurisprudência estão firmadas no sentido de que a interferência do Estado na formação do preço somente pode ser admitida em situações excepcionais de total desordem de um setor de mercado e por prazo limitado, sob o risco de contrariar o modelo concebido pela Constituição de 1988.

Ordem econômica

Og Fernandes destacou que a Lei 9.537/97 estabelece que a autoridade marítima poderá fixar o preço do serviço apenas na excepcional hipótese de risco de descontinuidade de sua prestação, não sendo imperativa a obrigatoriedade do tabelamento. “A meu sentir, essa é a interpretação mais consentânea com os ditames constitucionais acerca do poder de regulação do Estado sobre a ordem econômica”, disse o relator.

O ministro destacou ainda que o decreto não poderia ampliar os limites da lei. “Não bastasse a impropriedade de seu pretensioso objeto, é amplamente sabido que o limite de um decreto regulamentar é dar efetividade ou aplicabilidade a uma norma já existente, não lhe sendo possível a ampliação ou restrição de conteúdo, sob pena de ofensa à ordem constitucional”, ressaltou.
 
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1662196
 
   
   
   
  Copyright OMX Advogados Associados © Todos direitos reservados.
Rua Joaquim Távora, n. 226 - cj. 13 - Vila Mathias, CEP 11075-300 - Santos - São Paulo - Brasil
Tel.: 55 13 3327-0542 - Fax.: 55 13 3327-4527
cialis originale cialis svizzera kamagra oral jelly kamagra svizzera comprar kamagra viagra sin censura viagra original jintropin preis somatropin kaufen hgh kaufen hygetropin kaufen jintropin kaufen jintropin hygetropin bestellen kigtropin jintropin kigtropin jintropin hgh achat
michael kors uk adidas nmd uk puma trainers Timberland uk ray ban sunglasses uk converse trainers nike air max shoes nike cortez uk salomon shoes nike free run uk le coq sportif trainers nike huarache sale nike trainers nike roshe run uk golden goose sneakers